Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RDD NA UNIDADE PRISIONAL DE SERRINHA/BA. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E UM DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB C/C ART. 52 DA LEP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À ORDEM DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ESTRUTURA ADEQUADA E MAIOR FISCALIZAÇÃO. CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO INADEQUADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE DISCIPLINA CARCERÁRIA ESPECIAL. FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 52, §1º, I E II, DA LEP). PACIENTE PERSISTE COMO LIDERANÇA EXPRESSIVA E ARTICULADA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO COM ATUAÇÃO DESTACADA NA REGIÃO DO EXTREMO SUL DA BAHIA E QUE SEGUNDO OS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, MANTÉM INFLUÊNCIA DIRETA SOBRE UM GRUPO DE INTERNOS CUSTODIADOS NO PAVILHÃO B DA UNIDADE DE ORIGEM, EXERCENDO LIDERANÇA NEGATIVA, MEDIANTE A RETRANSMISSÃO DE ORDENS E MENSAGENS POR INTERMÉDIO DE INTERLOCUTORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. 2.
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.