Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por E. A. José Sorocaba Shopping Center Empr. Comerciais Ltda., à execução fiscal ajuizada pela União contra Pollus Brasileira de Petróleo Ltda., objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel. II - Na sentença, jugaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão embargado, uma vez que o agravo em recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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