Apelação Cível 0803747-18.2022.8.19.0205

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS TOIS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE. TEMA 699 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO Nº 9567076 E Nº 9703862, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE OS TOIS FORAM REGULARMENTE LAVRADOS E SE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, LEGITIMANDO A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. III – RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA A CONCESSIONÁRIA TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TAIS ELEMENTOS NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO A MERA PRODUÇÃO UNILATERAL DE ELEMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. TEMA 699 DO STJ QUE ADMITE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM HIPÓTESES DE FRAUDE APURADA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO AFASTANDO, CONTUDO, O ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR ADEQUADAMENTE A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE. MANTIDA A NULIDADE DOS TOIS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONFIGURADO O DANO MORAL EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE IRREGULARIDADE, DA COBRANÇA REPUTADA ILEGÍTIMA E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV – DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: A LAVRATURA DE TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EXIGEM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO A MERA PRODUÇÃO UNILATERAL DE ELEMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I E II, E 85, §11. PRECEDENTES RELEVANTES: STJ, TEMA 699 (RESP 1.412.433/RS); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0954745-91.2023.8.19.0001, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, J. 04/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015598-72.2017.8.19.0008, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 04/09/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Tema 699 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.