Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REVERSÃO DA POSSE CONCEDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme decisão agravada, não é possível a concessão da liminar em ação rescisória para retirar os efeitos de acórdão transitado em julgado, que reconheceu a usucapião de área, para reverter a posse ao agravante. II. Agravo interno conhecido e não provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.