Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO TÉCNICA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL E OBSERVAÇÕES PSICOSSOCIAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM INADAPTAÇÃO AO REGIME MENOS RIGOROSO. DÚVIDA ABSTRATA SOBRE RESSOCIALIZAÇÃO E IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto de sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto e já implementou o requisito objetivo. Determinado exame criminológico em razão da reincidência, das condenações anteriores e do histórico executório, a equipe técnica apresentou parecer favorável à progressão. O Juízo da execução, contudo, indeferiu o benefício com fundamento em autocrítica precária, reflexão superficial sobre a trajetória pessoal e criminal e ausência de adequada assimilação da terapêutica penal, além de considerar insuficiente o bom comportamento carcerário e invocar dúvida quanto à readaptação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Juízo da execução pode afastar a conclusão favorável do exame criminológico e negar a progressão ao regime aberto com base em observações psicossociais relativas à autocrítica e à reflexão do sentenciado, bem como em seu histórico criminal e disciplinar, sem indicar elementos concretos incompatíveis com o prognóstico técnico favorável. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação do exame criminológico mostra-se legítima quando fundada em peculiaridades concretas do caso e devidamente motivada, como ocorre diante dos antecedentes e do histórico executório do sentenciado. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo técnico, mas o afastamento de parecer favorável exige motivação concreta, consistente e extraída do conjunto probatório, não bastando a substituição da avaliação especializada por entendimento subjetivo. As referências à autocrítica precária, à reflexão superficial sobre a trajetória pessoal e criminal e aos projetos futuros em construção, embora relevantes para a avaliação psicossocial, não demonstram, por si sós, incapacidade de adaptação ao regime aberto, especialmente quando a própria equipe técnica considerou tais circunstâncias e, ainda assim, concluiu favoravelmente à progressão. A decisão recorrida não aponta elemento objetivo incompatível com a conclusão do exame criminológico, nem identifica elevada periculosidade atual, recusa ao tratamento penitenciário, ausência de suporte extramuros ou circunstância concreta reveladora de risco atual de inadaptação ao regime menos rigoroso. A execução penal não exige certeza absoluta sobre o comportamento futuro do sentenciado, mas demonstração do mérito executório, de modo que dúvida abstrata sobre eventual reincidência ou futura ressocialização não constitui fundamento autônomo para restringir a progressão. O princípio do in dubio pro societate não encontra amparo na disciplina dos benefícios executórios e não autoriza a negativa do benefício quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Antecedentes criminais e registros disciplinares anteriores, embora relevantes, foram considerados na determinação do exame criminológico e integraram as informações submetidas à equipe técnica, não podendo, isoladamente, transformar-se em obstáculo permanente à progressão no sistema progressivo de cumprimento da pena. No caso concreto, o requisito objetivo está preenchido, o comportamento prisional é formalmente satisfatório e o exame criminológico é favorável, inexistindo fundamentação idônea para afastar a conclusão técnica e negar a progressão ao regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O afastamento de conclusão favorável de exame criminológico exige fundamentação concreta e consistente, extraída de elementos objetivos capazes de infirmar o prognóstico técnico. 2. Observações psicossociais relativas à autocrítica e à reflexão do sentenciado, quando já consideradas pela equipe técnica que conclui favoravelmente à progressão, não demonstram, por si sós, incapacidade de adaptação ao regime aberto. 3. Antecedentes criminais, histórico disciplinar e dúvida abstrata sobre a ressocialização futura não constituem fundamento autônomo suficiente para negar a progressão quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.