Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8050922-54.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bernadeth Conceicao Santana Advogado: Davidson Santos Santana (OAB:BA52246-A) Advogado: Ana Celia Da Silva Reis (OAB:BA43727-A) Agravado: Municipio De Vera Cruz Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050922-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BERNADETH CONCEICAO SANTANA Advogado(s): ANA CELIA DA SILVA REIS, DAVIDSON SANTOS SANTANA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMARCA EM QUE NÃO FOI INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DO RITO ESPECIAL PELA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE. AGRAVO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.