Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação Cível – Obrigação de Fazer. Pleito de realização de procedimento cirúrgico de retirada de prótese total do quadril direito - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Comprovada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico desde o ano de 2022 – Procedimento de prioridade elevada – Agravamento progressivo do estado de saúde da paciente - Demora injustificada na realização da cirurgia - Sentença julgou procedente o pedido - Possibilidade de fixação de multa diária – Indispensável a imposição para proteção da idosa – Multa fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação - Tratamento de saúde – Valor inestimável – Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Aplicação dos Temas 1.076 e 1.313, ambos do Superior Tribunal de Justiça - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.
Dá-se parcial provimento ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ricardo Mair Anafe · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.