Apelação Cível 0268435-02.2020.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE QUATRO INTEGRANTES DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. CONDUTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMOVIDO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO RODRIGUES MORAES NETO E OUTROS EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR LILIAN SANDY RUIZ E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA CULPA DO CONDUTOR PELO SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA É FACULDADE DO JULGADOR E NÃO SE IMPÕE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CIVIL E A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.4. O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO POR TERCEIRO, NOS TERMOS DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.5. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA PEFOCE, ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRAM QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, QUANDO PROVOCOU A COLISÃO QUE VITIMOU FATALMENTE OS OCUPANTES DO OUTRO VEÍCULO, RESTANDO CARACTERIZADA SUA CULPA EXCLUSIVA.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E GRAVIDADE DO DANO SOFRIDO, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR POR CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SENDO O PROPRIETÁRIO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 315 E 85, § 11; CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1519178/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 02.08.2016; STJ, AGRG NO ARESP 234868/SE, REL. MIN. ARI PARGENDLER, J. 02.05.2013; TJCE, APC 0060982-29.2017.8.06.0167, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 23.11.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 315 do CPC

Inteiro teor

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