Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. . - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Reginaldo Patricio de Sousa (OAB: 21396/CE) - Italo Silva Dantas (OAB: 22687/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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