Apelação Criminal 0127753-02.2017.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF E STJ, DEVE HAVER CONTROLE JUDICIAL DO INGRESSO FORÇADO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, HIPÓTESE QUE SÓ É ALBERGADA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTERIOR, PARA A INVASÃO OU O REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR, ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE CASO.2.ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DE BUSCA DOMICILIAR QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO.3.O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS COLETADAS DE FORMA ILEGAL, TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.