Agravo de Instrumento 2402527-49.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – Inconformismo do executado contra a r. decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento – Acolhimento – Citação postal de pessoa física pressupõe entrega direta ao citando, com a respectiva assinatura no aviso de recebimento (art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil) – Possibilidade de recebimento por terceiro restrita à citação de pessoa jurídica (art. 248, § 2º) – Aviso de recebimento contendo grafia por extenso do nome do destinatário no campo "assinatura do recebedor", incompatível, a priori, com a assinatura constante dos documentos pessoais do agravante – Endereço inserido no AR (Campinas/SP) distinto do indicado na r. decisão que determinou a citação (São José dos Campos/SP) e do indicado na declaração de imposto de renda do agravante (Paulínia/SP) – Três endereços em três cidades distintas, havendo conjunção de circunstâncias que torna irregular a citação – Prejuízo caracterizado pela incidência dos efeitos da revelia e julgamento antecipado, acolhendo a pretensão dirigida em face do agravante, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa por esse – Recurso provido, para reconhecer a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e, por consequência, dos atos subsequentes, com a ressalva de que, tendo o agravante ingressado na fase de cumprimento de sentença, fica suprida a citação da fase de conhecimento, devendo, porém, ser intimado, na ação de conhecimento, do prazo para apresentação de contestação.

Dispositivo

pado, acolhendo a pretensão dirigida em face do agravante, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa por esse – Recurso provido, para reconhecer a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e, por consequência, dos atos subsequentes, c

Citações

• art. 248 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete