Apelação Cível 0001062-44.2012.8.10.0085

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL CEDIDO PARA MORADIA DE FAMILIARES. INDICATIVO DE MERA PERMISSÃO PARA RESIDIR NO IMÓVEL. ART. 1.208 DO CC. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "Não restando atendido um dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC, indispensáveis à caracterização da usucapião extraordinária, qual seja, o animus domini, ante a manifesta permissão do fiel depositário do imóvel para que o apelante residisse no bem, não há que se falar em posse ad usucapionem; " (Ap 0400122015, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/01/2016, DJe 27/01/2016). II. "Constatando-se que os apelados passaram a residir em uma casa de propriedade do apelante, por mera liberalidade deste último, que concedeu ao então companheiro da recorrida, o uso do bem, para fins de moradia e, não havendo quaisquer provas, como alega em sua peça inicial, de que a tenha adquirido a casa e o terreno maior por doação, não há que se falar em manutenção de posse". (Ap no(a) Ap 012545/2013, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). III. In casu , como demonstrado, os apelantes eram sabedores que o imóvel pertencia a parente seu, e que seu pai, Senhor Gedeão, inclusive tentou realizar a compra do referido imóvel. Ademais, como bem observado na sentença, o apelado, Senhor Naum, tratado como tio da apelante, confiou no fato de sua propriedade estar ao lado da de parentes, contundo, o que se vê na verdade a tentativa de aquisição da propriedade. IV. Apelo desprovido sem interesse ministerial.

Citações

• art. 1.208 do CC
• art. 1.238 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator