Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POLO PASSIVO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do ora agravante como terceiro interessado em ação de desapropriação. Alega o recorrente que é possuidor/proprietário do imóvel expropriado com base em compromisso de compra e venda quitado, devendo ser incluído no polo passivo da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a inclusão do agravante no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. De acordo com os artigos 16 e 34 do Decreto nº 3.365/41, a ação de desapropriação deve ser promovida contra o proprietário do bem. 4. O agravante não possui título translativo registrado no Registro de Imóveis, não podendo figurar como parte no polo passivo da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação de desapropriação deve ser promovida contra o proprietário do bem expropriado. 2. O agravante não tem legitimidade para figurar no polo passivo, mas pode ser admitido como terceiro interessado.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Renato Delbianco · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.