Agravo de Execução Penal 0000148-52.2026.8.26.0502

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGIME SEMIABERTO. ATIVIDADE EXTERNA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, APARELHOS CELULARES E ARMA BRANCA EM VEÍCULO DE APOIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SENTENCIADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE SANÇÃO COLETIVA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão agravada se apoia em elementos concretos extraídos do procedimento administrativo disciplinar, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos coerentes dos agentes públicos. A prática de falta grave resta configurada diante da vinculação do sentenciado a contexto fático envolvendo posse e ocultação de substâncias entorpecentes e objetos ilícitos durante atividade externa, em afronta aos deveres previstos na Lei de Execução Penal. Inexistente sanção coletiva quando demonstrada a participação, ainda que por adesão ou omissão, de cada apenado no evento, sendo legítima a responsabilização individual dos envolvidos. A perda de dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP, constitui consequência legal do reconhecimento de falta grave, cabendo ao magistrado apenas a fixação da fração, observados os critérios do art. 57 da mesma lei. Quantum de 1/6 dos dias remidos fixado de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 57 da LEP
• art. 127 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.