Agravo de Execução Penal 0012090-54.2026.8.26.0996

Ementa

Agravo em execução penal – Infração disciplinar – Ato de desobediência a ordem emanada de servidor público – Decisão de primeiro grau que classificou a infração como falta disciplinar de natureza média – Inconformismo ministerial – Acolhimento – Falta grave caracterizada – Conduta que tem correspondência no art. 50, inc. VI, c.c. o art. 39, incs. II e V, da LEP – Imperatividade da determinação de perda de 1/3 dos dias remidos e de interrupção do lapso temporal para nova progressão – Decisão reformada – Agravo provido, com determinação.

Dispositivo

rminação de perda de 1/3 dos dias remidos e de interrupção do lapso temporal para nova progressão – Decisão reformada – Agravo provido, com determinação

Citações

• art. 39 da LEP

Inteiro teor

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