Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória, proposta pela Escola Cristã de Sumaré Ltda em face de Anderson Silva de Souza e Dayanna Schittokowki Ferrari de Souza, visando à constituição de título executivo judicial relativo a mensalidades escolares inadimplidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação do agravante, realizada em endereço diverso do seu domicílio, e na sua ilegitimidade passiva para responder pelas dívidas escolares. III. Razões de Decidir 3. A citação do agravante foi considerada inválida, por não realizada em seu endereço residencial, mas no da ex-cônjuge, sem prova de que ele teve conhecimento do processo. 4. A jurisprudência consolidada do TJSP considera nula a citação postal de pessoa física quando não recebida pessoalmente pelo citando, salvo exceções previstas no art. 248, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo anulado de ofício desde a citação, prejudicado o recurso do agravante. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa física deve ser pessoal, salvo exceções legais. 2. A nulidade da citação é vício insanável que anula o processo desde o início.
Processo anulado de ofício desde a citação, prejudicado o recurso do agravante.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.