Apelação Cível 0801434-42.2017.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer desses vícios, revela-se inadequada a via eleita para rediscutir a matéria. 3. Rejeição dos Embargos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 1.022 do CPC

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