Apelação 8002044-48.2024.8.05.0146

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RÉU CONDENADO AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL: 01-PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL DE ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIDO. ENCONTRADO NO FORRO DO CAPACETE DO APELANTE 32 (TRINTA E DOIS) "TROUXINHAS" (INVOLUCROS PLÁSTICOS) CONTENDO COCAÍNA. TRAFICÂNCIA CONSTATADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. COMPROVAÇÃO DOS NÚCLEOS TÍPICOS GUARDAR E TRAZER CONSIGO. PRECEDENTES STJ. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI, NOS TERMOS DO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EM FASE INQUISITORIAL, O RECORRENTE, QUANDO INTERROGADO, UTILIZOU DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO. ACUSADO CONSIDERADO FORAGIDO NO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECRETADA REVELIA DO RÉU. 02-PREQUESTIONA, PARA EFEITO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, “ARTIGO 5º, INCISOS LV E LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS ARTIGOS 384 E 387, §2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AOS ARTIGOS58, 59, 71, 61, II, “E” E “H”’, 69, 136, 217-A, 226, TODOS DO CÓDIGO PENAL.” PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER DO RECURSO E DAR IMPROVIMENTO AO PRESENTE APELO, mantendo-se a sentença vergastada, documento de ID 68718963, em todos os seus termos, de acordo com o voto da Relatora:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 384 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator