Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FLAGRANTE. NULIDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As matérias aqui alegadas não foram apresentadas nas razões do recurso especial e não podem, portanto, ser analisadas nesta oportunidade, por constituírem indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
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