Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8135147-38.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Duraes Filho Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:BA38439-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelado: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135147-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO DURAES FILHO Advogado(s): FILIPE MACHADO FRANCA, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação
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