Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PLANO PREVIDENCIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, a agravante suscita omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca acerca da alegação de aplicação no caso da norma do artigo 85, parágrafo 10, do CPC, hábil a afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Corte de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, acerca da omissão suscitada, e, expressamente, afastou a pretensão, ao assentar que a sucumbência da autora, ora agravante, em primeiro grau, afasta a incidência do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil 3. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "negativa de prestação jurisdicional", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.