Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECEU E REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO
EMBARGOS REJEITADOS
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