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TJBA · Acórdão
8001798-96.2022.8.05.0154 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Alicia Barros Silva Advogado: Joel Batista Gama Neto (OAB:BA44567-A) Embargado: S & E Patrimonial Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001798-96.2022.8.05.0154.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ALICIA BARROS SILVA Advogado(s): JOEL BATISTA GAMA NETO EMBARGADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à inexistência de pactuação da capitalização mensal de juros e ilegalidade das cobranças excedentes sem previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão abordou expressamente a existência de previsão contratual para adoção da Tabela Price no cálculo dos juros remuneratórios. 4. A utilização da Tabela Price associada à capitalização de juros em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei nº 9.514/1997) é válida quando expressamente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.514/1997.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.