Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PEREMPTÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEXAS. DIFICULDADES NA CITAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO DECRETO PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 312, 315 E 316 DO CPP. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, EVIDENCIADO POR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.I) CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SEU EXAME DIRETO EM HABEAS CORPUS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. AINDA QUE ANALISADA DE OFÍCIO, A MARCHA PROCESSUAL REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A MULTIPLICIDADE DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. INSTA SALIENTAR QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI DESIGNADA PARA DATA RAZOAVELMENTE PRÓXIMA.5. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, E DO PERICULUM LIBERTATIS.6. A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, O MODUS OPERANDI E A IMPUTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA INTERROMPER OU REDUZIR A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.7. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP.8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV) DISPOSITIVO9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. . - Advs: Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois (OAB: 40557/CE)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, determinando, ex officio, a reavaliação da prisão preventiva do paciente
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