AREsp 1.637.220/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.637.220 é citado por 79 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1261554 · 26/04/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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