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STJ, CC 216.456/RJ: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 216.456/RJ

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/12/2025
Resultado: Não classificado
Matéria: consumidor

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Citações

art. 104 da CF
art. 109 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ CC 217562 · 15/12/2025

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