Agravo de Instrumento 0824510-25.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SOBRESTAR A REALIZAÇÃO DE OBRA NO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – In casu, na espécie, busca o agravante a revogação da liminar concedida no juízo de base, sob o argumento de que não assiste direito ao agravado sobre o imóvel em questão, motivo pelo qual não há o que se falar direito para determinar a paralisação de quaisquer benfeitorias, edificações ou construção no imóvel de propriedade do recorrente. II – Compulsando os autos, verifica-se que diferentemente do que argumenta o recorrente, o fato do agravado possuir ou não direito sobre o imóvel em questão, é objeto do mérito da ação principal de Reintegração de Posse nº 0803228-20.2022.8.10.0035, ou seja, o presente recurso visa combater decisão liminar de nº 22179376, que determinou que fosse sobrestado qualquer benfeitoria realizada no imóvel, sob argumento de que o prosseguimento de qualquer benfeitoria, edificação ou construção na atual fase processual viola a irreversibilidade. III – Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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