Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO -PI. Documento eletrônico VDA37135422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/06/2023 10:51:21 Código de Controle do Documento: e745049b-0af2-4afd-b6d7-6f0d54f844c2 Intimem-se. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37135422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/06/2023 10:51:21 Código de Controle do Documento: e745049b-0af2-4afd-b6d7-6f0d54f844c2
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