Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026809-67.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA e outros (3) Advogado(s): EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto
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