Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CALÚNIA com pena MAJORADA (art. 138 c.c. art. 141, inciso III, do Código Penal) – Ação penal privada – Inicial rejeitada – RECURSO DO QUERELANTE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – Pedido de condenação pelo crime de calúnia (art. 138 do CP, pena máxima de 02 anos de detenção) cumulado com a causa de aumento de 1/3 prevista no art. 141, III, do CP – Pena máxima que, com a incidência da causa de aumento, supera o limite de 02 anos estabelecido para as infrações de menor potencial ofensivo – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU IGUALMENTE RECONHECIDA – Existência de Vara Criminal na Comarca de Jabaquara – Sentença anulada – Autos remetidos à Vara Criminal do Foro Regional III – Jabaquara.
141, inciso III, do Código Penal) – Ação penal privada – Inicial rejeitada – RECURSO DO QUERELANTE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – Pedido de condenação pelo crime de calúnia (art
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Gabinete - Juiz(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.