Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. CITAÇÃO. A MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROMOVENDO A CITAÇÃO DE AMBOS OS ESTADOS QUE SE JULGAM CREDORES FISCAIS NÃO DESLOCA O JULGAMENTO DO FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O LITIGIO ENTRE ESTADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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