Apelação Criminal 0223269-68.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSE DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, SENDO UM DELES TAMBÉM CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM; VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E ANALISAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE É IDÔNEA, POIS DECORRE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, O QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM AS SANÇÕES QUE LHE SERÃO IMPOSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA RELATIVA AO DELITO ANTERIOR. O ACRÉSCIMO NÃO SE FUNDA NA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SI, MAS NO FATO DE O AGENTE DELINQUIR ENQUANTO SUBMETIDO A REPRIMENDA ESTATAL, EVIDENCIANDO DESPREZO À ORDEM JURÍDICA E ÀS DECISÕES JUDICIAIS.4. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA REVELA-SE ADEQUADA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA.5. QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, O DOLO RESTOU DEMONSTRADO POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E CONVERGENTES, NOTADAMENTE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO INFORMAL E INCONSISTÊNCIA DA VERSÃO APRESENTADA. TAIS ELEMENTOS EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM OU, AO MENOS, A ASSUNÇÃO DO RISCO, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA DIRETA DO ELEMENTO SUBJETIVO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 59, 65, III, “D”, 67, 157, § 2º, II, 180, DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 156, 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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