Agravo de Execução Penal 0001815-73.2026.8.26.0502

Ementa

Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisitos legais não demonstrados – Histórico desfavorável, com registro de duas faltas disciplinares sucessivas, a última delas ainda não reabilitada – Interpretação sistemática dos artigos 112, §§ 1º e 7º, da Lei de Execução Penal e dos artigos 85 a 90 da Resolução SAP nº 144/2010 – Competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre direito penitenciário – Ausência de demonstração de amadurecimento e de assimilação da terapêutica penal – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

to penitenciário – Ausência de demonstração de amadurecimento e de assimilação da terapêutica penal – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.