Apelação Cível 0001871-88.2009.8.05.0243

Ementa

0001871-88.2009.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelado: Marcelo Alves Leite Advogado: Romulo Azevedo Rocha (OAB:BA21120-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001871-88.2009.8.05.0243 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: MARCELO ALVES LEITE Advogado(s):ROMULO AZEVEDO ROCHA MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA QUANDO ESTA SE MOSTRA EXCESSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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