Recurso Em Sentido Estrito 0029564-08.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVOS FATOS DELITIVOS OU JUSTIFICADORES DA ATUAL DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA DECISÃO (FLS. 27/28), PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.2. IRRESIGNADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ SUSTENTA, EM SÍNTESE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO4.1. É CEDIÇO QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO MEDIDA CAUTELAR EXTREMA E EXCEPCIONAL, DEMANDA A INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCLUSIVE CUIDANDO AO JULGADOR EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.4.2. DESTA FEITA, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE RESTAR FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DENTRE AS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 312 DO CPP, DEMONSTRANDO-SE A SUA NECESSIDADE, VIA DE REGRA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR AQUELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 4.3. NO CASO EM TELA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROLATOU A DECISÃO DE FLS. 27/28, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DE VANDERLEY CARVALHO DANTAS, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER ELEMENTO ATUAL QUE DEMONSTRE RISCO EFETIVO À ORDEM PÚBLICA OU À REGULARIDADE DO PROCESSO. DE FATO, DEMONSTRA-SE ADEQUADO O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POIS NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS EM APREÇO, NESTE MOMENTO, RAZÕES SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PUGNADA PELO RECORRENTE. ISTO PORQUE, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO PARQUET NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O RECHAÇO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO COMBATIDA.4.4. COM EFEITO, O FATO OCORREU EM 26 DE AGOSTO DE 2025 E, NA OCASIÃO, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NO ENTANTO, O RÉU FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, OU SEJA, TRANSCORREU O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES ATÉ O PRESENTE MOMENTO, SEM QUE HAJA FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM EVENTUAL DECRETO PRISIONAL.4.5. NESSE PERFILHAR, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS PROCESSUAIS EM EPÍGRAFE, VERIFICA-SE QUE NÃO SOBREVEIO NENHUMA NOVA INFORMAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À LEI PENAL. NO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), NÃO HÁ REGISTROS QUE O RECORRIDO VANDERLEY CARVALHO DANTAS COMETEU OUTRO FATO DELITIVO, DESDE OS FATOS APURADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL. NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2026 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS (FL. 349), OPORTUNIDADE NA QUAL FORA FRISADO QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E “NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÕES NO MONITORAMENTO”. O QUE SE OBSERVA É A INEXISTÊNCIA DE PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS.4.6. MERECE DESTAQUE QUE A PRISÃO PREVENTIVA, COMO MODALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA, DEVE ESTAR LASTREADA NA VERIFICAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE A JUSTIFIQUEM, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O §2º DO ART. 312 DO CPP: “A DECISÃO QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM RECEIO DE PERIGO E EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADOTADA”.4.7. ASSIM, VÊ-SE QUE O RECORRIDO ESTÁ SENDO INVESTIGADO EM LIBERDADE, SEM QUE SE TENHA QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS OU MESMO QUE O ESTADO DE LIBERDADE TENHA POSTO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA OU A CONVENIÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NESTE MOMENTO.4.8. NESTES MESMOS TERMOS, ACERCA DE TODO O EXPOSTO, SEGUE JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, VEJA-SE: (TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0056956-17.2021.8.06.0112, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025)4.9. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO RECORRIDA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, RESTA REJEITAR O RECURSO PRESENTE E MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO VERGASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FATOS NOVOS IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”.____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE Nº 0056956-17.2021.8.06.0112, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 18.03.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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