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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXPRESSA PELO INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DEFERINDO, ENTRE OUTROS PONTOS, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE FORMA TÁCITA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, POIS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ HAVIA INDEFERIDO EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO, O QUE IMPEDIRIA O RECONHECIMENTO TÁCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE FORMA TÁCITA, NÃO OBSTANTE O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.5. DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA NA ORIGEM, É INCABÍVEL O RECONHECIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE RECURSAL, JÁ QUE A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (CPC, ART. 99, § 3º) É RELATIVA E FOI AFASTADA PELA ANÁLISE JUDICIAL ANTERIOR.6. VERIFICADO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃO, COM A EXCLUSÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É INCABÍVEL QUANDO JÁ HOUVE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.2. CONSTATADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE, É CABÍVEL SUA CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL NA APCÍV Nº 0290396-28.2022.8.06.0001, REL. DESª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025, PUB. 09.04.2025; STJ, AGINT NO RESP 1.998.081/DF, TERCEIRA TURMA, J. 06.03.2023; STJ, AGRG NO RESP 1.151.040/RJ, QUARTA TURMA, J. 14.02.2012.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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