Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – ABONO FUNDEB – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA – PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 – ABONO FUNDEB REFLEXOS LIMITADOS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.324/2022 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, impõe-se sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. O mesmo raciocínio se aplica ao Abono FUNDEB, instituído pela LCE nº 1.363/2021, de caráter remuneratório enquanto não sobreveio a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.324/2022, que limitou seus reflexos. Diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Manutenção integral da r. sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.