Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, na forma do art. 188, II, do RISTJ, determinando, como consequência, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo Estadual. Comunique-se ao reclamado, solicitando-lhe informações. Citem-se os interessados, nos termos do art. 989, III, do CPC/2015. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35383334 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 24/02/2023 12:18:01 Código de Controle do Documento: 29e11743-1da3-40ac-a8d4-409a9c86556f
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