Embargos de Declaração Cível 2364166-60.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Vera Lúcia Bilhota Nunes Quaglia e outro contra decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por CASS Compra e Venda de Imóveis e Participações EIRELI. Os embargantes alegam omissão quanto ao levantamento de valores pela parte credora e requerem esclarecimento sobre o efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão na decisão embargada sobre o levantamento de valores e (ii) a conversão dos embargos de declaração em agravo interno devido à perda de objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração foram convertidos em agravo interno, conforme entendimento do STJ, devido à pretensão infringente dos embargantes. A desistência da arrematação e a homologação da remição pela parte executada resultaram na perda de objeto do recurso, tornando desnecessária a análise do mérito. Recurso não conhecido devido à perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A conversão dos embargos de declaração em agravo interno é cabível quando há pretensão infringente. 2. A perda de objeto ocorre quando o provimento buscado já foi acatado em primeiro grau. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; art. 1.021, §1º; art. 1.024, §3º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Edcl no AREsp 961338/GO, Rel. Min. Lázaro Guimarães, T4, j. 06.02.2018.

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete