Agravo de Instrumento 3005665-33.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE TANGE À FORMA COMO SERÁ OPERACIONALIZADO O DESÁGIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ART. 1.022 DO CPC DELIMITA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4.O ACÓRDÃO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 5.O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RESPONDER DE MODO EXAUSTIVO A TODAS AS TESES APRESENTADAS, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ESSENCIAL (SÚMULA 52 DO TJRJ). 6.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVISÃO DO JULGAMENTO, QUANDO INEXISTENTES VÍCIOS. 7.OS ARGUMENTOS APRESENTADOS REVELAM MERO INCONFORMISMO E BUSCAM REABRIR A DISCUSSÃO DE MÉRITO, FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO O ACÓRDÃO JÁ ENFRENTA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. 2.A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DISPENSA O ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS ERESP 703.188/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 10.09.2019; TJRJ, SÚMULA 52.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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