Agravo de Instrumento 3003893-40.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Constitucional. Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamentos. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos a paciente com enxaqueca crônica. A decisão agravada foi proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP, visando compelir o fornecimento dos fármacos Galcanezumabe e Naratriptana, negados pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a observância dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica probabilidade do direito, ante a ausência de comprovação dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, como a incapacidade financeira da interessada e a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, além da falta de evidências científicas de alto nível sobre a eficácia dos medicamentos requeridos, impedindo a concessão do fármaco. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Revogada a tutela de urgência deferida na origem. Teses de julgamento: "A ausência de comprovação dos requisitos dos Temas 6 e 1234 impede a concessão de medicamentos não incorporados." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300, art. 489, § 1º, V e VI, art. 927, III, § 1º. STF, Tema 6 e Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1000549-09.2025.8.26.0554, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2026.

Dispositivo

Recurso provido. Revogada a tutela de urgência deferida na origem.

Citações

• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete