Embargos de Declaração Cível 0800487-05.2019.8.18.0030

Ementa

Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Embargos de declaração na apelação cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inexistência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Danos morais e materiais configurados. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros e correção mantidos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da regularidade da contratação, condenando à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se é cabível sua integração com fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. As alegações apresentadas pelo embargante não configuram vícios passíveis de correção por embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente todas as questões suscitadas, com a devida fundamentação, não havendo omissão ou contradição. 5. Ainda que com o objetivo de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, deve ser mantido o acórdão embargado nos exatos termos em que proferido. 3. O prequestionamento deve observar os limites do art. 1.022 do CPC."

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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