Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A 31/10/2003. APURAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. 1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida" (AgInt no REsp n. 1.814.335/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "decadência e prescrição do crédito tributário", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa