Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AÇÃO RESCISORIA Nº 1.076 - RIO GRANDE DO NORTE (99/0064513-8) RELATOR : MIN. JORGE SCARTEZZINI AUTOR : ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA ADVOGADO : ARMANDO JOSE FERNANDES REU : UNIAO DESPACHO SANEADOR Vistos, etc.. Partes legítimas e bem representadas. Trata-se de questão exclusivamente de direito, dispensando, portanto, a produção de novas provas. Vistas as partes para razões finais (art. 237, RI-STJ). P.R.I.. Brasília 08 de setembro de 1999. MINISTRO Jorge Scartezzini, Relator
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