AREsp 2.640.714/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2640714 Documento 2024/0177047-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42129916 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/07/2024 17:06:06 Código de Controle do Documento: 11191001-97f1-4c0a-801d-dfe9d2b8afee

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019
• STJ AREsp 1120311 · 19/12/2018

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