Apelação Cível 1016973-23.2025.8.26.0071

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA- JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA RÉ APELANTE - INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Parte apelante regularmente intimada para recolher o preparo recursal, na forma do art.99, §7º, do CPC. Ausência de comprovação do recolhimento no prazo legal. Configurada a deserção, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC. Preparo que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, com majoração de honorários.

Dispositivo

Recurso não conhecido, com majoração de honorários

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.