Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE DROGRAS. NULIDADE. HABEAS CORPUS INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As alegações a respeito da suposta nulidade da confissão não foram previamente examinadas pela decisão monocrática, pois não foram alegadas pelo impetrante no , de maneira que se trata de habeas corpus indevida inovação recursal apenas apresentada em sede deste agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. 2. A exclusão da causa especial prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi justificada pelas circunstâncias do delito. No contexto da apreensão, foram encontrados acessórios relacionados à preparação e o comércio de drogas. foram apreendidas cinco balanças de precisão, facas e martelos de borracha, bem como inúmeras embalagens vazias para o acondicionamento das drogas. Essas circunstâncias desnudam não só o eventual comércio dos ilícitos, como também certo (e-STJ, fl. 55). empreendedorismo por parte do apelante 3. Agravo regimental não provido.
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