Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
PRECATORIO nº 102 - DF (2003/0086872-3) REQUERENTE : MAURÍCIO MACHADO PINTO ADVOGADO : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO : UNIÃO REQSTE : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA D E S P A C H O Sem qualquer manifestação da União sobre a decisão proferida às fls. 100/101, prossiga-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2004 MINISTRO EDSON VIDIGAL Presidente PRESIDENTE
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