Recurso Inominado Cível 0800595-12.2023.8.12.0046

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE - INCIDÊNCIA DO CDC – SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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