Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 996/STJ (TESES 1.2, 1.3 E 1.4). ÍNDICE INCC EM ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do tribunal de origem em apreciar, mesmo após embargos de declaração, teses jurídicas relevantes vinculadas a tema repetitivo do STJ, notadamente quando essenciais à definição da legalidade da cobrança de INCC em caso de atraso na entrega de imóvel. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.